Termos de Uso

1. Aceite e objeto

Estes Termos regem o uso da Catcher — plataforma que oferece integração com a WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta / Cloud API), operando como Provedor de Tecnologia da Meta (Meta Tech Provider). Ao criar conta, acessar o Console, usar a API ou contratar um plano, você aceita estes Termos e as regras exibidas no fluxo de contratação. Se você usa a Catcher em nome de uma empresa, declara ter autorização para vinculá-la.

2. Conformidade com as políticas da Meta e do WhatsApp

O uso da plataforma está sujeito às políticas da Meta, incluindo os Termos da Plataforma da Meta, a Política de Negócios do WhatsApp e a Política de Comércio do WhatsApp. Você concorda em cumprir essas políticas integralmente. O descumprimento pode resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, além das medidas que a própria Meta possa aplicar à conta do WhatsApp Business.

3. Uso permitido e opt-in

A Catcher deve ser usada para comunicação legítima com contatos que deram consentimento (opt-in) para receber suas mensagens. Você é responsável por obter e comprovar esse consentimento, por respeitar solicitações de descadastro (opt-out) e por usar templates aprovados quando exigido pela janela de atendimento. As mensagens devem ser relevantes, verdadeiras e conformes à legislação aplicável.

4. Condutas proibidas

É proibido usar a plataforma para: spam ou mensagens não solicitadas; fraude, phishing ou engenharia social; conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros; assédio ou abuso; coleta indevida de dados (scraping); tentativa de contornar limites, políticas ou mecanismos de segurança da Meta, do WhatsApp ou da Catcher; e qualquer uso que degrade a qualidade e a reputação do número (quality rating) ou viole as políticas da Meta.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela origem dos contatos, pela base legal e pelo consentimento, pelo conteúdo enviado, pela gestão dos seus templates e pela conformidade das suas campanhas com as políticas da Meta/WhatsApp e a legislação. A Catcher fornece a infraestrutura oficial, os controles de envio, os logs e a documentação, mas não define o público-alvo, o conteúdo ou a finalidade das comunicações do cliente.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Planos, período de teste, add-ons, métodos de pagamento e valores são os exibidos no Console no momento da contratação. A cobrança pode ser mensal ou anual, pelos métodos disponíveis no checkout. Cancelamentos interrompem renovações futuras e preservam o acesso até o fim do período já contratado, quando aplicável. Custos de conversação cobrados pela Meta pela WhatsApp Business Platform, quando existirem, seguem a tabela vigente da Meta e podem ser repassados conforme o plano contratado.

7. API, chaves e segurança

Você é responsável por proteger suas chaves de API e credenciais, restringir o acesso interno, validar as assinaturas dos webhooks e manter seguros os sistemas que consomem a API. A Catcher pode aplicar limites, pausas ou suspensões quando detectar abuso, risco operacional, risco à reputação de números ou violação destes Termos.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, a documentação e os materiais da Catcher são de titularidade da Catcher ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, apenas concedem uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do serviço conforme aqui previsto. O conteúdo enviado pelo cliente permanece do cliente.

9. Disponibilidade e isenções

Empenhamo-nos em manter a plataforma estável e disponível, mas o serviço depende de infraestrutura de terceiros e das plataformas da Meta/WhatsApp, e é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, entrega de toda e qualquer mensagem ou resultado comercial específico. Decisões de moderação, limites ou bloqueios aplicados pela Meta/WhatsApp estão fora do controle da Catcher.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Catcher não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções decorrentes de fatores fora do seu controle razoável, incluindo ações de terceiros e das plataformas da Meta/WhatsApp. As responsabilidades da Catcher observam os limites previstos no contrato e na legislação aplicável.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta/WhatsApp, de risco à segurança ou à reputação da plataforma, ou por exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo Console, observadas as condições de cobrança da seção 6.

12. Alterações, lei aplicável e contato

Podemos atualizar a plataforma, a documentação, os planos e estes Termos para refletir mudanças técnicas, comerciais, legais ou de políticas das plataformas. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas para suporte@catcher.one. Veja também a nossa Política de Privacidade.